CLDF

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 28 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de maio de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de maio de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de maio de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de maio de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

 Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade ou de tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 1.513, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. 

I) Introdução. 

O Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro protocolou, no dia 24 de janeiro de 2025, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o Projeto de Lei nº 1.513, de 2025 (Id PLe 281910), com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a proibição da realização de manifestações que promovam ou incentivem o uso de drogas ilícitas, como a denominada "Marcha da Maconha", no âmbito do Distrito Federal”. 

Protocolada, a proposição recebeu, o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 282560) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG identificou a existência de proposição ou norma correlata/análoga: Projeto de Lei nº 670, de 2023 que “Proíbe a realização de eventos que promovam o uso de drogas psicotrópicas ilícitas e dá outras providências” (Art. 155 e 156/ 187 do RI). 

Considerando tal apontamento, impõe-se, para adequada compreensão do contexto jurídico-legislativo no qual se insere o Projeto de Lei nº 1.513, de 2025, a análise da matéria à luz das normas regimentais aplicáveis, bem como dos princípios que regem o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal. 

II)  Análise Técnica. 

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal prevê hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo procedimento para sua declaração, nos seguintes termos: 

CAPÍTULO XVI - DA PREJUDICIALIDADE 

Art. 187. Consideram-se prejudicados:   
[...]   
XI – a proposição cujos objetivos e soluções apresentados sejam idênticos aos de outra que já tramite na Câmara Legislativa;   
[...] 

A aplicação do inciso XI do art. 187 impõe a análise comparativa entre o PL nº 1.513, de 2025 e outros projetos em tramitação que versem sobre a mesma matéria. Nesse sentido, identificou-se a existência do Projeto de Lei nº 670, de 2023, protocolado em 9 de outubro de 2023, que "Proíbe a realização de eventos que promovam o uso de drogas psicotrópicas ilícitas e dá outras providências”. 

Abaixo, apresenta-se uma tabela comparativa entre os principais pontos dos Projetos de Lei nº 1.513, de 2025 e nº 670, de 2023: 

A análise evidencia que ambas as proposições possuem finalidades convergentes, ao objetivarem a proibição de manifestações e eventos que promovam ou incentivem o uso de substâncias entorpecentes ilícitas no Distrito Federal, com destaque específico para a “Marcha da Maconha”. Os dois projetos de lei partem de fundamentos semelhantes, ao buscarem reprimir ações que façam apologia, estimulem ou contribuam para a naturalização do consumo de drogas ilegais, propondo medidas concretas para coibir esse tipo de atividade. Além disso, manifestam preocupação comum com a difusão de discursos favoráveis ao uso de entorpecentes e mencionam expressamente a "Marcha da Maconha" como exemplo de prática a ser vedada no âmbito distrital. 

Adicionalmente, tanto o PL nº 1.513, de 2025 quanto o PL nº 670, de 2023 preveem a aplicação de sanções pecuniárias como forma de responsabilização dos infratores. A imposição de multa, prevista em ambos os textos legislativos, configura-se como um mecanismo de coerção destinado a assegurar a eficácia da norma e a desestimular a organização de eventos em desacordo com as disposições legais. 

Como se observa, os projetos compartilhem o mesmo escopo temático — o combate à apologia ao uso de drogas ilícitas em eventos públicos —, e o PL nº 1.513, de 2025 não apresenta inovações substanciais que justifiquem sua tramitação autônoma. Isso porque a tramitação simultânea de proposições com conteúdo coincidente contraria os princípios da economia e coerência legislativas, conforme dispõe o art. 84, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996. 

Por fim, é importante destacar que esta análise não adentra os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, os quais deverão ser objeto de avaliação específica pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno. 

III. Conclusão. 

Diante do exposto, opina-se pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.513, de 2025, com fundamento no inciso XI do art. 187 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão da tramitação simultânea do Projeto de Lei nº 670, de 2023, que versa sobre o mesmo objeto e apresenta solução legislativa mais abrangente. 

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 

Brasília, 27 de maio de 2025.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça